Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção popularCebraspe 2021
COREN - CE
Questão de Direito Constitucional
Suponha que o poder público tenha emitido um ato administrativo que seja lesivo ao patrimônio público. Nessa situação, poderá haver controle judicial desse ato por meio de ação popular, cuja legitimidade de propositura, segundo a Constituição Federal de 1988, é de qualquer
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.