Question

Sobre a ação Popular no ordenamento jurídico brasileiro, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

B) Sabendo-se que a finalidade da ação popular é fazer de todo cidadão um fiscal do poder público, dos gastos feitos com recursos públicos; tem legitimação ativa para propor ação popular o cidadão, a pessoa jurídica e o Ministério Público.

Answer

A) Trata-se de garantia individual destinada a anular atos lesivos ao patrimônio de entidades públicas. Leva em conta, principalmente, a moralidade administrativa, estimulando o cidadão a se tornar um guardião do patrimônio público.

Answer

C) Em caso de procedência da ação popular, temos as seguintes conseqüências: invalidade do ato impugnado; condenação dos responsáveis e beneficiários em perdas e danos; condenação dos réus às custas e despesas com a ação, bem como honorários advocatícios, produção de efeitos de coisa julgada erga omnes.

Answer

D) Para estimular à propositura da ação popular, a Carta Magna estabeleceu que o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. Esta previsão constitucional visa a impedir a má utilização da ação popular, sobretudo, para fins político-partidários levianos.

Answer

E) A competência para processar e julgar a ação popular será determinada pela origem do ato a ser anulado, aplicando-se as normais regras constitucionais e legais de competência. Assim, as hipóteses de competência originária previstas na Constituição Federal para o mandado de segurança não se aplicam ao instituto da ação popular, em razão da ausência de previsão constitucional expressa.

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