Em caso de omissão do Poder Público, (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFCC 2009

PGE SP

Em caso de omissão do Poder Público,

Acabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.Bnão cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.Ca impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Dcabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.Enão cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

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