Questão de Legislação Penal Especial

O atual juiz da Vara da Infância e da Juventude do município de Marinápolis, por sua atuação irrepreensível, assim como por ser reconhecido como pessoa empenhada na defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, recebeu, em seu gabinete, alguns munícipes que vieram solicitar que se lançasse candidato a membro do Conselho Tutelar desse município. Além desses argumentos, pesava o fato do juiz residir no próprio município. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o magistrado