Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialTributos municipaisOBJETIVA CONCURSOS 2016
Pref Erechim
Questão de Legislação Penal Especial
Observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um tributo de competência estadual (1ª parte). É vedado ao Município contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.