Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalVunesp 2022

PC RR

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

AA citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.BTratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.CEm caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.DA pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.EA homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o b eneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.