Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoLJ Assessoria 2022
CM Raposa
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, onde versa sobre a Administração Pública, analise as afirmativas: I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II – O prazo de validade de concurso público será de até um ano. III – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. IV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.