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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Legalle 2023
Pref Itacurubi
Questão de Direito Administrativo
As questões 11 e 12 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Em relação ao parcelamento de solo, via de regra, em que tipo de área deve ocorrer?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.