Question

Além do Código Penal e das leis penais específicas, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça atém-se a trazer direcionamentos a serem averiguados pelos operadores do direito. Nessa conjuntura, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Answer

A) é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal julgado.

Answer

C) o tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em casos justificados.

Answer

D) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

Answer

E) o cometimento de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

Mais questões de Execução penal – Lei 7.210/1984