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Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na propria lei citada, assim como no Regimento Interno, por serão tomadas maioria de votos individuais e de intransferíveis, presentes a seus membros. Preenche CORRETAMENTE a lacuna

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.