Conforme disposto no Regimento Interno… (Unifil 2020)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalUnifil 2020

CM Prado Ferreira

Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Prado Ferreira - Estado do Paraná - Das Proposições em Espécie, assinale a alternativa incorreta.

AA iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.BAs resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara.CSubstitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre mesmo assunto.DOs decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, com a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

Mais questões de Processo legislativo municipal

Ver as 428 questões de Processo legislativo municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.