Questões de Direito Processual Penal · ESAF
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalESAF 2002
Pref Teresina
Questão de Direito Processual Penal
O prefeito de uma cidade resolve conceder licença para o funcionamento de uma indústria altamente tóxica numa região em que a legislação municipal prevê apenas a existência de prédios residenciais. Indique que ação um particular, morador do local afetado, pode ajuizar para tentar anular a decisão do prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.