Acerca da competência, a Lei de process… (FCC 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2021

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Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal n 1.997/2015) permite a delegação

Adas atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.Bda decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.Cde forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.Dde matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.Ecom ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.