Question

Assinale a alternativa que corresponde integralmente o ao que dispõem os artigos 53 e 54 da LOM n 19/2011 sobre iniciativa popular de projetos de lei:

Accepted Answer

E) Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados as leis orçamentárias, sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal e nos de iniciativa popular

Answer

A) Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser redigidos com rigorosa observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes

Answer

B) Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, satisfeitas as exigências: assinatura do eleitor, número do Rg e data de emissão, endereço do eleitor

Answer

C) Na apresentação do projeto, os subscritores poderão indicar até 03 (três) representantes que farão a defesa oral do projeto perante o Plenário, quando de sua discussão pelo prazo de 15 (quinze) minutos

Answer

D) O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta lei, poderá negar seguimentos ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes

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