Sobre a delegação de competências no âm… (FSADU (UFMA) 2010)

Questões de Direito Administrativo · FSADU (UFMA)

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFSADU (UFMA) 2010

CBM GO

Sobre a delegação de competências no âmbito do processo administrativo de que trata a lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

Aa competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Bo ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Cos titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.Dpode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.Eas decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.