Question

O Secretário Estadual de Fazenda de Alagoas, por estar temporariamente acumulando as funções de Chefe da Casa Civil e, portanto, sobrecarregado de trabalho, delegou competência ao Subsecretário Estadual de Fazenda para decidir recursos administrativos hierárquicos daquela pasta. De acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de delegação descrito é:

Accepted Answer

C) legal, pois a competência é, via de regra, delegável e renunciável, desde que sejam observadas as formalidades legais e atendido o interesse público;

Answer

A) legal, pois a autoridade administrativa de hierarquia superior pode delegar competência para a de hierarquia inferior;

Answer

B) legal, pois, apesar de a regra geral ser a indelegabilidade de competência, a legislação permite a delegação nos casos de edição de atos normativos e de recursos hierárquicos;

Answer

D) ilegal, pois a legislação, excepcionalmente, veda a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico;

Answer

E) ilegal, pois a delegação de competência é possível apenas em favor de autoridade administrativa de hierarquia superior.

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