A lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,… (IESES 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IESES

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasIESES 2014

TJ PB

A lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a qual instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida considera como imóvel novo a:

AUnidade habitacional com até 90 (noventa) dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.BUnidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habitese”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou que não tenha sido habitada por mais de 60 (sessenta dias).CUnidade habitacional com até um ano de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente.DUnidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de “habitese”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.

Mais questões de Plano diretor, parcelamento do solo e código de obras

Ver as 127 questões de Plano diretor, parcelamento do solo e código de obras

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.