Question

Acerca dos fundos dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda.

Answer

A) Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional e estaduais, não aplicando aos municipais, dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.

Answer

B) A Vara da Infância e da Juventude determinará, em cada comarca, a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos.

Answer

C) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente.

Answer

E) Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem manter conta bancária, não exigível que seja específica, destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo.

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