Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDECAN 2018
TRT 5
Questão de Direito Constitucional
Função: Estagiário
A Constituição Federal dedicou seção à determinação das atribuições do Congresso Nacional. Nesta, estão relacionadas as matérias que são de sua competência. Considerando as disposições constitucionais, NÃO é competência do Congresso Nacional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.