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Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoCebraspe 2022

MPE SE

Questão de Legislação Penal Especial

Julgue os seguintes itens, com base no Estatuto do Idoso. I A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária, sendo discricionariedade dele optar por qualquer dos prestadores. II Em atendimento à saúde, os maiores de 70 anos de idade têm prioridade sobre os demais idosos. III É competência do Ministério Público fiscalizar os órgãos governamentais e as entidades privadas de atendimento ao idoso. IV O direito à prioridade de tramitação em processos judiciais é concedido aos idosos com idade a partir de 70 anos e dispensa requisição da parte interessada. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.