Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2022

TCE SC

Questão de Direito Constitucional

A respeito do controle externo no Brasil, julgue os próximos itens. Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta, excluídas as fundações públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.