Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Com Exam Pref Bauru 2026
Pref Bauru
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, avalie as afirmações a seguir. Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim definidas: I. Gleba é a área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento; 2 II. Quadra é a porção de terreno delimitada por vias oficiais de circulação de veículos, podendo ainda, quando proveniente de arruamento aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo arruamento; III. Lote á a parcela de terreno contida em uma quadra com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos ou via de circulação até esta; IV. Desdobro do lote é a multiplicação de partes de sua área para formação de um único lote; É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
