Questões de Legislação Penal Especial · Instituto IACP
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisInstituto IACP 2017
CREA SE
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o disposto no Decreto Nº 2.848/40 - da Periclitação da Vida e da Saúde, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, acarretará:
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