Em matéria de Ação Civil Pública, assin… (Com. Exam. (MPDFT) 2009)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPDFT) 2009

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Em matéria de Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta. Em regra, a ação civil pública deverá ser proposta no foro A do domicílio do réu, e não pode ser prorrogada pela vontade das partes.

Asentença que concluir pela carência ou pelaBimprocedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Em qualquer caso, porém, após o trânsito em julgado, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. Admite-se o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos daCUnião, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos protegidos pela ação civil pública.DQualquer pessoa pode ser legitimada passiva na ação civil pública ambiental, pública ou privada, desde que pessoa jurídica.EO juiz poderá conceder mandado liminar, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, após justificação prévia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.