Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2017
TCE PE
Questão de Direito Constitucional
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.