Assinale a alternativa CORRETA. O exerc… (FAPEU 2005)

Questões de Direito Administrativo · FAPEU

Direito AdministrativoPoder regulamentarFAPEU 2005

TRE SC

Assinale a alternativa CORRETA. O exercício do poder regulamentar no direito brasileiro, pelo Poder Executivo,

Aindepende de lei a ser regulamentada.Bsujeita-se a aprovação posterior pelo Poder Legislativo.Cpassa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão do Poder Executivo.Dinsere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados.

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