Sobre as Parcerias Público-Privadas, é… (INSTITUTO OPET 2007)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004INSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Sobre as Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar:

AO valor do contrato não pode ser inferior a R$ 15.0000,00 (quinze milhões de reais);BO período de prestação do serviço não pode ser inferior a 10 (dez) anos;CO contrato não pode prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho;DO contrato deve ser relativo a serviço que não pode ser executado pelo Estado;EA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria poderá ser feita através de cessão de créditos não tributários;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.