Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2010
TRT
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – TRT/21R – 4 – UnB/CESPE – TRT/21R
Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo. As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.