Acerca da extinção, convalidação e deca… (Instituto AOCP 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto AOCP 2025

PARANAPREVIDÊNCIA

Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que

Aos atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.Bo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Cno caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.Dé exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado.Eem decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.