Sobre o regime legal das parcerias públ… (Com. Exam. (MPE PB) 2010)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE PB)

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Com. Exam. (MPE PB) 2010

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Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

AAdmite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.BPara a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.CA exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.DEstende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.EA concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.

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