Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)Instituto AOCP 2013

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, é correto afirmar que “subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação Especial na área de deficiência visual” é atribuição que compete ao

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