Inclui-se, entre as competências do Tri… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoFCC 2018

Pref São Luís

Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,

Ajulgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.Bexecutar as suas próprias decisões de que resulte imputação de débito ou multa.Capreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para provimento de cargos em comissão.Dfiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.Eemitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.