Question

Conforme a Lei nº 8.429/1992, caso uma determinada autoridade pública tome conhecimento de fatos que indiquem, em tese, a ocorrência de ato de improbidade administrativa, ela deverá adotar providências específicas previstas em Lei. Nesse caso, de acordo com o art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, é correto afirmar que a autoridade que tiver ciência dos fatos deverá

Accepted Answer

B) encaminhar representação ao Ministério Público competente, para que sejam adotadas as medidas legais pertinentes.

Answer

A) instaurar, obrigatoriamente, processo administrativo disciplinar, aplicando as sanções cabíveis, independentemente da atuação de outros órgãos.

Answer

C) ajuizar diretamente a ação de improbidade administrativa, uma vez que possui legitimidade concorrente com o Ministério Público.

Answer

D) comunicar o fato exclusivamente ao tribunal de contas, órgão responsável pela apuração e punição dos atos de improbidade administrativa.

Answer

E) aguardar provocação formal de terceiros, sendo vedada a atuação de ofício diante de meros indícios.

Lei seca citada

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