Question

Considerando os termos do art. 35 da Lei Nº 13.140/15, marque a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A) Ao fazer o pedido de resolução, o interessado deverá juntar prova de atendimento aos requisitos e às condições estabelecidos na resolução administrativa.

Answer

B) A adesão implicará renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendentes, de natureza administrativa ou judicial, no que tange aos pontos compreendidos pelo objeto da resolução administrativa.

Answer

C) A resolução administrativa terá efeitos gerais e será aplicada aos casos idênticos, tempestivamente habilitados mediante pedido de adesão, ainda que solucione apenas parte da controvérsia.

Answer

D) Se o interessado for parte em processo judicial inaugurado por ação coletiva, a renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação deverá ser expressa, mediante petição dirigida ao juiz da causa.

Answer

E) A formalização de resolução administrativa destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão.

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