Questão de Direito Constitucional

Sobre o Supremo Tribunal Federal - STF e as previsões contidas na Constituição Federal de 1988, analise afirmativas a seguir: I. As comissões do Senado Federal dispõem de legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. II. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias em trinta dias. III. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, apenas se a decisão recorrida for denegatória. IV. Compete ao STF julgar, em Recurso Ordinário, o habeas corpus decidido em única instância por Tribunal Superior, se a decisão recorrida for denegatória ou concessiva. Está CORRETO o que se afirma, apenas, em