Considere os dois atos enumerados. 1. A… (Fundep 2013)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFundep 2013

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Considere os dois atos enumerados. 1. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos. 2. A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um decreto regulamentar do Governador do Estado. Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é CORRETO afirmar que

Ao ato de nº 1 é irregular, porque apenas as comissões parlamentares de inquérito têm competência para convocar autoridades; e o ato de nº 2 é regular.Bo ato de nº 1 é regular e o ato de nº 2 irregular, porque não cabe ao Poder Legislativo o controle de ato normativo.Co ato de nº 1 é regular, mas depende de confirmação pelo Plenário da Câmara para ter eficácia; e o ato de nº 2 é irregular, porque o Poder Legislativo não dispõe daquela competência.Dambos os atos são regulares, porque se inserem na competência dos órgãos que os editam.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.