Questão de Direito Administrativo

Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado. Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático. Requisito do ato administrativo Exemplo prático 1 - A competência exige que o ato administrativo ( ) O ato administrativo do chefe que remove um seja praticado por um agente público que servidor por perseguição política é praticado detenha a respectiva autoridade legal. 2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública. 3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos. com desvio de finalidade. ( ) Aconcessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei. ( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias. 4 - A motivação exige que o ato administrativo seja ( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço justificado de acordo com as situações de fato e público depende de uma série de formalidades de direito que levaram à sua prática. que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado. 5 - O objeto estabelece como requisito a existência ( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto de conteúdo que leve a determinada decisão, efetivar uma punição, conforme determinação ação ou modificação fática. legal prévia. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.