Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)Cebraspe 2022
MCom
Questão de Direito Constitucional
677002_01N305364
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens a seguir. Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.