Compete ao Supremo Tribunal Federal, pr… (FGV 2024)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFGV 2024

Concurso Público para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

Aa ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.Bnos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.Co mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.Dnos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.Ea homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.