Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoFCC 2012
TRF 2
Questão de Legislação Penal Especial
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a formação técnico-profissional do adolescente obedecerá ao princípio I. da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III. do horário especial para o exercício das atividades. Está correto o que consta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.