Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoSelecon 2019
Pref Cuiabá
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA estabelece que as entidades que desenvolvem programas de internação para crianças e adolescentes têm a obrigação de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.