Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2019
TCE RO
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.