Question

No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Answer

A) não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais.

Answer

B) cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto.

Answer

C) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Answer

E) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

Mais questões de Mandado de segurança