Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFCC 2024
MPE AM
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a conduta de impedir a realização de qualquer ato de processo licitatório é prevista como crime de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.