Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FGV 2024

Pref Caraguatatuba

Questão de Direito Administrativo

Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.