Questão de Legislação Penal Especial

O eixo estratégico da promoção da realização dos direitos da criança e do adolescente consubstancia-se no desenvolvimento de uma política de atendimento dos direitos desse segmento, que integra o âmbito maior da política de promoção e proteção dos direitos humanos. Dentre as linhas de ação da política de atendimento da criança e do adolescente estabelecidas pelo ECA, destacam-se: I. municipalização do atendimento. II. políticas sociais básicas. III. políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. IV. serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. V. preservação dos vínculos familiares e comunitários. Está correto apenas o contido em