Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2005

TRT 3

Questão de Direito Constitucional

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.