Questões de Direito Constitucional · Instituto Ação

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalInstituto Ação 2023

Pref S Filomena (PI)

Questão de Direito Constitucional

Qual é o órgão do estado brasileiro responsável por interpretar as leis e garantir a justiça, assegurando que elas sejam aplicadas corretamente?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.