Questão de Direito Tributário

Dentre as garantias que limitam o poder de tributar, aponta-se o princípio da anterioridade tributária. Levando-se em conta os atuais dispositivos constitucionais que regem a matéria e tendo em vista lei estadual que estabelece a majoração de custas judiciais, publicada em 10 de dezembro de 2009, é correto afirmar que a exigência dar-se-á a partir