Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2024
Pref Vitória
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as contas foram consideradas aprovadas. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.